A Comissão Europeia vai pedir esclarecimentos às autoridades portuguesas sobre a legalidade do processo de adjudicação das obras do túnel do Marquês de Pombal, uma empreitada lançada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML).

Esta empreitada, que se encontra suspensa pelo Tribunal Administrativo devido à inexistência de um estudo prévio de impacto ambiental das obras, segue, assim, para um patamar mais complicado da sua atribulada existência.

O comissário europeu para o Mercado Interno e para a Fiscalidade, Frits Bolkestein, em resposta a uma questão colocada pelo eurodeputado socialista Manuel dos Santos, em carta datada de 30 de Abril passado, informa que «no seguimento das informações transmitidas na pergunta escrita, a Comissão contactará as autoridades portuguesas, a fim de obter destas últimas informações que lhe permitam proceder à análise aprofundada deste caso».

O eurodeputado Manuel dos Santos questiona, em fase de ajuste directo do concurso, a retirada de trabalhos essenciais do âmbito da empreitada por parte da proposta do consórcio vencedor da obra, formado pela Construtora do Tâmega e pela CME – Construções e Manutenção Electromecânica. Este economista considera que esta prática teve uma «notável incidência ao nível das infra-estruturas, e questiona se esse facto não viola o exigido pelas directivas comunitárias em termos de livre concorrência».

«A não conformidade da proposta com o programa de base e com o caderno de encargos e o próprio facto de a CML ter tomado em consideração e encetado as negociações com essa base, prejudicando terceiros que actuaram de boa-fé, não viola o princípio da igualdade de tratamento que decorre da aplicação do direito comunitário?», pergunta Manuel dos Santos na carta enviada a Frits Bolkestein.

O comissário europeu respondeu que, «presentemente, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam determinar se as regras da Directiva 93/37CEE foram respeitadas no processo de adjudicação em causa, nomeadamente, a alínea a) do nº 3 do artigo 7 da referida directiva».

Desde o início que o processo de adjudicação do Túnel das Amoreiras foi alvo da reclamação em surdina por parte de diversas construtoras que participaram no concurso, tendo consubstanciado diversas decisões pouco habituais em processos deste género.

Pedro Santana Lopes suspendeu o concurso por a grande maioria das propostas ultrapassar em mais de 25% o valor-base de licitação, que foi fixado em 15 milhões de euros. Habitualmente, em situações destas, o dono de obra opta pela anulação pura e simples do concurso, mas neste caso Santana Lopes decidiu suspender o concurso e partir para a negociação directa com as construtoras e consórcios envolvidos no processo.

Da primeira para a segunda fase do processo, o consórcio que veio a ganhar a empreitada, constituído pela Construtora do Tâmega e pela CME baixou o seu preço inicial de 24 milhões de euros para 19,6 milhões de euros.

Ao ficar abaixo dos 20 milhões de euros, o preço da proposta vencedora respeitou o princípio de ficar abaixo dos 25% sobre a base de licitação, evitando o visto prévio do Tribunal de Contas, exigido nestas situações. No entanto, logo nesta fase houve construtoras que reclamaram publicamente a inclusão no caderno de encargos de obras que consideravam não dever fazer parte do concurso.

Ao entrar na fase de negociação directa, os preços apresentados pelos diversos consórcios e construtoras baixaram significativamente porque deixaram de incluir as referidas obras, como reclamavam algumas empresas que haviam sido afastadas na primeira fase sem poderem fazer valer os seus argumentos.

Apesar de ser a CML a dona da obra será o Estado português a responder às solicitações que a investigação da Comissão Europeia vier a exigir.