O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Nuno Lacasta, garantiu, esta terça-feira, que a derrapagem de prazos atinge menos de 1% das autorizações que emite por ano, numa resposta à preocupação manifestada pelos deputados da subcomissão parlamentar sobre a execução dos projetos sob o chapéu do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

"A APA trabalha que se desunha para atingir prazos quer da componente que gere diretamente quer das que coordena", assegurou Nuno Lacasta, embora reconhecendo o "desafio constante" de cumprir as suas funções, designadamente por causa da dificuldade ao nível de recursos humanos, mas também devido à própria malha burocrática da administração.

A morosidade em torno do processo de aprovação de projetos por parte de entidades públicas e, no caso específico, da APA, foi uma das principais preocupações transmitidas pelos deputados. António Topa Gomes, do Partido Social-Democrata (PSD), foi o primeiro a intervir, fazendo eco das queixas das empresas beneficiárias deprojetos cobertos por verbas comunitárias no que toca aos prazos "além do razoável" ao nível do licenciamento por parte da APA. "É ou não possível concretizar o PRR nestas condições?", questionou. Já Fátima Correia Pinto, do Partido Socialista (PS), puxou mesmo do caso de "uma empresa cujo processo de licenciamento para painéis fotovoltaicos estava com uma demora de dois anos".

Nuno Lacasta, que ao longo da audição foi reconhecendo "dificuldades" a vários níveis, admitiu, em termos genéricos, que o licenciamento tem problemas: "Somos um país de burocratas, não é só no Ambiente. Há um 'chip' mental na cultura portuguesa regulamentar que tem que mudar".

O presidente da APA ressalvou ainda assim que há trabalho que tem sido feito, apontando que a prática de "ofício para cima e contraofício para baixo" pertence ao passado. Neste âmbito, deu não só o exemplo da publicação, na semana passada, do decreto-lei que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, conhecido como "simplex" ambiental, mas também da plataforma online de licenciamento, a funcionar há cinco anos, que acabou com o "papel para cá e o papel para lá". "Antigamente havia um limbo regulamentar, do papel guardado na gaveta, nem se sabia quem era o técnico e isto tudo hoje está transparente", enfatizou.

A estatística não deixa, contudo, de ser "preocupante", admitiu, já que "28% dos processos para licenciamento estão mal instruídos". "Para mim, o principal desafio da cultura de licenciamento em Portugal é o das administrações. Tudo é sequencial neste país quando devia ser paralelo".

Enquanto regulador Nuno Lacasta aponta que tem de respeitar a hierarquia e na formulação de pareceres e deixar tudo escrito, mas explicou que a APA tem trabalhado no sentido de "codesenhar os projetos com os promotores". "Temos conseguido, mas não escondo que para a quantidade de demandas e recursos é um desafio constante".

O presidente da APA sublinhou, no entanto, que há uma perceção diferente da verdade que os números comprovam. "Factos são factos, perceção é realidade. Emitidos por ano cerca de 200 mil autorizações, nas várias formas jurídica. Destas, a quantidade que ultrapassa os prazos não passará de 1%. O nosso dia-a-dia é feito de cumprir. Obviamente que somos julgados pelas que não cumprimos".

Segundo Nuno Lacasta parte desses atrasos de casos, "complexos", resulta do que designa de "desordenamento do território". "De longe o maior desafio ambiental que Portugal tem não é ambiental é o desordenamento do território. Praticamente não existe nenhum projeto que escape à malha de dúvidas do ordenamento do território". O resultado - apontou - é termos uma "dificuldade de gestão de espaço idiossincrática de relevância tal que temos de discutir se chegaram primeiro as casas ou a fábrica".

"Estamos melhor do que há 20 anos, mas há problemas que perduram". Não obstante, sublinhou, "da vastíssima maioria das decisões que a APA toma quarto quintos são na área de recursos hídricos e são tomadas a tempo e horas".

Já na avaliação de impacto ambiental, a APA "não falha prazos" de todo. Isto porque - explicou - há a figura de deferimento tácito, cuja cobertura foi, aliás, alargada no recente "simplex ambiental".

Arranjar recursos humanos especializados tem sido uma das grandes dores de cabeça para a APA que, apesar de ter conseguido iniciar contratações externas à administração, vive com a dificuldade de "reter talento" numa altura em que tem especial necessidade.

"O mercado de trabalho está tão apertado que já nos aconteceu contratar externamente pessoas que depois de seis meses, formadas por nós, vão para o privado. Por exemplo, geógrafos, engenheiros civis ou especialistas derecursos hídricos simplesmente não existem aqui", frisou. 

"Temos de continuar a persuadir os gestores políticos de que vale a pena contratar funcionários para a APA porque estamos a falar de um valor de investimento irrisório face aos biliões para executar em tempo útil", enfatizou o mesmo responsável.

A APA cumpre três papéis no que toca ao PRR: é entidade beneficiária, mas também coordenadora, designadamente no que diz respeito ao Plano de Eficiência Hídrica no Algarve e, por último, compete-lhe acompanhar lista de projetos que podem ser sujeitos a avaliação de impacto ambiental.