Notícia
O que muda na lei do alojamento local?
A nova lei só entra em vigor 60 dias depois da sua publicação em Diário da República, o que deverá acontecer já nas próximas semanas. Contas feitas, as novas regras não chegarão ao terreno antes do final de Outubro, período durante o qual os agentes económicos deverão começar a adaptar-se a elas.
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Câmaras controlam novas aberturas
A nova lei prevê que as autarquias possam criar as chamadas áreas de contenção, delimitadas em função de situações em que as unidades de alojamento local se multiplicam e há falhas de mercado para habitação. Nessas áreas poderão ser fixadas quotas tendo em conta "limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis
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