O PS impõe como único limite à liberdade editorial que "as reportagens jornalísticas das ações das várias candidaturas sejam tratadas, nas notícias e reportagens jornalísticas, de acordo com as possibilidades de cobertura de cada órgão de comunicação social", sendo conferido "um relevo semelhante em função da avaliação da importância relativa das iniciativas em causa", e atribui a regulação desta matéria exclusivamente à Entidade Reguladora da Comunicação Social - revogando as actuais competências da Comissão Nacional de Eleições.

Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, o deputado do PS Jorge Lacão defendeu que a "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas" determinada pela Constituição fica assegurada através dessa norma e, "em especial", através dos "tempos de antena constitucionalmente consagrados para todas as candidaturas nos termos da lei".