O Grupo Parlamentar do PS vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei, aprovado pelo conselho de ministros a 12 de dezembro, que permite que Hélder Rosalino possa auferir mais de 15.000 euros por mês para liderar a recém-criada secretaria-geral do governo.        

"Apesar de não ser matéria de reserva da Assembleia da República, a definição do quadro remuneratório do pessoal dirigente – em particular com regras de exceção que permite a dirigentes perceber mais do que o Presidente da República – é aconselhável que o Parlamento seja parte na decisão desta matéria", refere a bancada do PS em comunicado.   

"Não tendo sido essa a opção do Governo, o grupo parlamentar do Partido Socialista solicita a apreciação parlamentar deste diploma, para que o Governo possa esclarecer o critério de oportunidade desta alteração legislativa e a sua justificação à luz de critérios gerais e abstratos", acrescenta.

O Governo anunciou na sexta-feira a nomeação de Hélder Rosalino, antigo secretário de Estado da Administração Pública do Governo de Passos Coelho e antigo administrador do Banco de Portugal, como secretário-geral do Governo. 

A figura foi criada no âmbito da chamada reforma da administração pública que consiste na fusão de uma série de secretarias-gerais do ministério. Em declarações ao Negócios, no final de junho, o ministro da Presidência adiantou que este cargo não iria passar por um concurso da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap).

Este cargo, com um nível de responsabilidade "relevante" "é assumidamente de nomeação política, como outros secretários-gerais de outros órgãos de soberania ou dos serviços de informação da república", disse na altura António Leitão Amaro.

No sábado, o Correio da Manhã adiantou que o antigo secretário de Estado vai ganhar mais de 15 mil euros, uma vez que irá optar pelo salário de origem como consultor do conselho de administração do Banco de Portugal. Inicialmente, o valor a pagar neste cargo era fixo (embora já com valores excecionais) mas uma alteração ao decreto publicado no dia 26 de dezembro passou a admitir expressamente a manutenção do salário de origem.

Esta alteração recente ao decreto-lei foi referida no sábado num comunicado do Banco de Portugal, onde a instituição garante que "não assume qualquer despesa relativa à remuneração do Secretário-Geral do Governo, tal como decorre das regras do Eurosistema". 

No comunicado, o PS refere que a alteração passou a permitir não apenas a manutenção do salário de origem como a manutenção do vencimento de origem ainda que exceda o vencimento do primeiro-ministro. Refere ainda que o conceito de "retribuição base" foi alterado para passar a ser calculado a partir da média do ano anterior.

Chega pede também fiscalização parlamentar do diploma

O Chega também anunciou esta segunda-feira que vai pedir a apreciação parlamentar de "todos os atos" relativos à nomeação, apelando ao primeiro-ministro que volte atrás na escolha de Hélder Rosalino como secretário-geral do Governo.

"Volto a apelar para que o senhor primeiro-ministro, que é quem tem o poder máximo sobre o Governo, volte atrás nesta nomeação", afirmou o líder do Chega, antes de uma visita a um mercado de Natal na baixa de Lisboa.

André Ventura considerou que "alguém que é do partido do Governo estar num cargo de consultor a receber 16 mil euros brutos por mês e ser-lhe criado um cargo específico, também no Governo, abaixo do primeiro-ministro, a ganhar 40% mais do que o primeiro-ministro" levanta suspeitas do crime "de prevaricação".

André Ventura disse também que o partido vai pedir a apreciação parlamentar de "todos os atos que tenham que ver com esta nomeação", incluindo da alteração ao decreto-lei que determina os vencimentos dos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo e também da própria nomeação.

O Chega vai "pedir todos os elementos ao Governo sobre esta matéria" e levar ao "plenário da Assembleia da República toda a fiscalização que envolva esta nomeação", ressalvando que não se pronuncia sobre a "figura em si".

*Com Lusa

Notícia atualizada pela última vez às 19:30 com mais informação