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Direito Europeu e da Concorrência: Advogados veem mais rigor no controlo de fundos da UE
Mecanismos para controlo do bom uso de fundos europeus, como o PRR, permitem rigor na aplicação e a deteção de fraudes, defendem especialistas em Direito Europeu e da Concorrência.
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As notícias em torno da ineficácia na forma como os fundos europeus de apoio à recuperação da economia - o chamado Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - estão a ser distribuídos fizeram soar os alarmes. Há razões para estarmos preocupados ou os mecanismos de controlo existentes permitem que as verbas entregues a Portugal são distribuídas de forma eficiente e sem suspeitas de favorecimento?
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