O Governo aprovou uma medida que permite notificações electrónicas a advogados e defensores oficiosos no âmbito de processos penais e que poderá ter reflexo na actividade dos CTT, já que o sistema de justiça deverá reduzir o envio de correio postal, poupando 1,7 milhões de euros ao Estado.  

A medida, que consta de uma alteração ao Código de Processo Penal, já está prevista para a "generalidade das áreas processuais" e contribuirá para a "simplificação e agilização do trabalho das secretarias judiciais e dos advogados, garantindo maior celeridade processual e uma redução de custos com o sistema de justiça", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, que se realizou esta quinta-feira, 21 de Setembro.

No mesmo documento, o Governo diz que estima que esta medida origine uma "poupança de cerca de 25 mil horas de trabalho para os funcionários judiciais, ou seja, o equivalente ao trabalho anual de 16 funcionários".

Além disso, o Executivo calcula em 1,7 milhões de euros ao ano a poupança com a redução de custos com o envio de correio postal.

No comunicado do Conselho de Ministros, o Executivo adianta também que "a proposta prevê, igualmente, a automatização do processo de expedição de notificações, permitindo libertar os funcionários judiciais de actos burocráticos sem valor acrescentado para o sistema judicial, não colocando em causa a segurança e a validade das comunicações".

De acordo com a avaliação de impacto efectuada, esta medida permitirá poupar anualmente, quando aplicável a todas as áreas processuais, cerca de 300 mil horas de trabalho, acrescenta o mesmo comunicado, não apontando a poupança estimada.

A 17 de Novembro de 2016, o Governo aprovou no Conselho de Ministros a criação da morada única digital, que permite que pessoas, empresas (nacionais ou estrangeiras) e outras entidades podem fidelizar um endereço de correio electrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, passando este a constituir a morada única digital na relação com as diferentes entidades públicas. 

Esta morada digital deverá estar a funcionar até ao final deste ano.