Notícia
Defesa de ex-gestores do Autódromo do Estoril admite irregularidades e negligência
A defesa de Domingos Piedade e Isabel Brazão, julgados por abuso de poder e peculato, negou hoje que houvesse intenção de obter benefícios enquanto gestores do Autódromo do Estoril, mas admitiu a existência de irregularidades, negligência e imprudência.
05 de Julho de 2017 às 13:54
Segundo a acusação do Ministério Público (MP), a que a agência Lusa teve acesso, os dois antigos gestores da Circuito Estoril (CE), detida desde 2002 pela Parpúblca, 'holding' do Estado, utilizaram, entre 2007 e 2012, o cartão de crédito da empresa em despesas pessoais e receberam vencimentos adiantados que acabaram por não ser autorizados pelas Finanças.
Domingos Piedade presidiu ao conselho de administração da CE entre 2003 e 2012 - entre Agosto de 2009 e Junho de 2010 foi apenas administrador não executivo - e Isabel Brazão foi vogal executiva entre 2007 e 2012, ano em que ambos renunciaram aos cargos.
Depois de, na anterior sessão, o procurador do MP defender a condenação de ambos por abuso de poder, hoje, na continuação das alegações finais, que decorreram no Tribunal de Cascais, o advogado de defesa pediu a absolvição dos seus constituintes.
"Jamais os arguidos tentaram obter benefícios próprios, nem há qualquer intenção de benefício pessoal. Não há ilícito criminal. Há irregularidades, esta empresa era uma desorganização, que se ia gerindo a si própria. Estamos perante algumas irregularidades e alguma imprudência ou negligência, mas não houve dolo", alegou Manuel Barros.
A defesa da CE, empresa estatal que explora o Autódromo do Estoril e assistente no processo, considerou, por seu lado, terem ficado provados os factos da acusação.
"O dolo é claro e os arguidos não podem invocar o desconhecimento das regras que regulam a atuação de um gestor público. Os arguidos utilizaram a sua posição na empresa e abusaram dos seus poderes para obterem benefícios que não eram legais nem legítimos", sublinhou a advogada da CE, reiterando que Domingos Piedade ainda deve mais de 16.000 euros (com juros) a esta empresa estatal.
A leitura do acórdão ficou agendada para 14 de Julho.
A acusação indica que os arguidos, além de um salário entre 3.528 e 3.885 euros, tinham um cartão de crédito com `plafond´ até 7.500 euros para despesas ao serviço da CE. O MP sustenta que os ex-gestores utilizaram o cartão de crédito "para pagamento de despesas pessoais" e "levantamentos".
Os arguidos adquiriram produtos ou serviços "para si ou seus familiares", tendo ordenado ao setor financeiro e contabilístico da CE que "procedesse a transferências bancárias para contas de terceiros para pagamento de despesas que lhe respeitavam ou aos seus familiares".
Entre as mais de duzentas facturas/despesas contabilizadas pelo MP como pessoais constam, designadamente, o pagamento, durante mais de três anos, da factura mensal do telemóvel do filho de Domingos Piedade, assim como gastos em restaurantes, cabeleireiros, farmácia, hotéis e viagens de avião.
Os arguidos são ainda acusados de terem recebido ordenados e retroactivos sem autorização do Ministério das Finanças, entregues a "título de adiantamento por vencimentos futuros", os quais eram também incluídos numa conta corrente com a CE.
A acusação refere que Domingos Piedade terá usado indevidamente 37.900 euros - dos quais o ex-gestor ainda terá em dívida 14.600 euros (8.600 relativos ao adiantamento de vencimentos e 5.900 de despesas consideradas pessoais).
Domingos Piedade responde por sete crimes de abuso de poder.
Isabel Brazão, acusada de quatro crimes de abuso de poder, um de falsificação de documento e outro de peculato, já devolveu tudo à CE, segundo o MP - 34.000 euros, relativos às despesas do cartão e ao vencimento.
Domingos Piedade presidiu ao conselho de administração da CE entre 2003 e 2012 - entre Agosto de 2009 e Junho de 2010 foi apenas administrador não executivo - e Isabel Brazão foi vogal executiva entre 2007 e 2012, ano em que ambos renunciaram aos cargos.
"Jamais os arguidos tentaram obter benefícios próprios, nem há qualquer intenção de benefício pessoal. Não há ilícito criminal. Há irregularidades, esta empresa era uma desorganização, que se ia gerindo a si própria. Estamos perante algumas irregularidades e alguma imprudência ou negligência, mas não houve dolo", alegou Manuel Barros.
A defesa da CE, empresa estatal que explora o Autódromo do Estoril e assistente no processo, considerou, por seu lado, terem ficado provados os factos da acusação.
"O dolo é claro e os arguidos não podem invocar o desconhecimento das regras que regulam a atuação de um gestor público. Os arguidos utilizaram a sua posição na empresa e abusaram dos seus poderes para obterem benefícios que não eram legais nem legítimos", sublinhou a advogada da CE, reiterando que Domingos Piedade ainda deve mais de 16.000 euros (com juros) a esta empresa estatal.
A leitura do acórdão ficou agendada para 14 de Julho.
A acusação indica que os arguidos, além de um salário entre 3.528 e 3.885 euros, tinham um cartão de crédito com `plafond´ até 7.500 euros para despesas ao serviço da CE. O MP sustenta que os ex-gestores utilizaram o cartão de crédito "para pagamento de despesas pessoais" e "levantamentos".
Os arguidos adquiriram produtos ou serviços "para si ou seus familiares", tendo ordenado ao setor financeiro e contabilístico da CE que "procedesse a transferências bancárias para contas de terceiros para pagamento de despesas que lhe respeitavam ou aos seus familiares".
Entre as mais de duzentas facturas/despesas contabilizadas pelo MP como pessoais constam, designadamente, o pagamento, durante mais de três anos, da factura mensal do telemóvel do filho de Domingos Piedade, assim como gastos em restaurantes, cabeleireiros, farmácia, hotéis e viagens de avião.
Os arguidos são ainda acusados de terem recebido ordenados e retroactivos sem autorização do Ministério das Finanças, entregues a "título de adiantamento por vencimentos futuros", os quais eram também incluídos numa conta corrente com a CE.
A acusação refere que Domingos Piedade terá usado indevidamente 37.900 euros - dos quais o ex-gestor ainda terá em dívida 14.600 euros (8.600 relativos ao adiantamento de vencimentos e 5.900 de despesas consideradas pessoais).
Domingos Piedade responde por sete crimes de abuso de poder.
Isabel Brazão, acusada de quatro crimes de abuso de poder, um de falsificação de documento e outro de peculato, já devolveu tudo à CE, segundo o MP - 34.000 euros, relativos às despesas do cartão e ao vencimento.
