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Fisco ignora Governo e continua sem divulgar regras do IRS
A Autoridade Tributária continua sem divulgar as regras de liquidação do IRS e os critérios que fundamentam as suas decisões, apesar de ter ordens expressas do Governo nesse sentido. Já nas informações vinculativas há alguns avanços, embora nem todas estejam publicadas.
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Em Julho de 2017, pouco tempo antes de sair, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) emitiu um despacho para sujeitar a Autoridade Tributária (AT) a regras mínimas de transparência mas, sete meses volvidos, o Fisco continua sem cumprir uma parte das instruções e os contribuintes sem conhecer as regras e os fundamentos que estão por trás do apuramento do seu IRS.
Através daquele que seria um dos seus ú
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