Notícia
Mexidas no ISV dos usados importados ainda não chegam
As alterações legislativas levadas a cabo para mudar as regras do ISV aplicadas aos carros usados importados de países da UE não parecem garantir, por si só, que Portugal está a cumprir os tratados e a garantir o princípio da livre circulação, avisa o Tribunal Europeu.
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Ainda que a lei portuguesa tenha vindo a ser alterada, mudando a forma como é calculado o Imposto sobre Veículos (ISV) a aplicar aos carros usados importados de modo a que a componente ambiental “passasse a ter em conta a depreciação resultante do tempo de uso dos veículos”, essas mudanças “ não parecem ser suscetíveis de garantir, por si só, uma aplicação do imposto compatível” com o Tratado
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