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Fisco atrasa informações vinculativas e não as publica
Todos os pedidos para que o Fisco esclareça de que forma a lei deve ser interpretada numa situação concreta devem ser publicados no site. É o que diz a lei, mas há falhas e as respostas são lentas.
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No final de dezembro, a fiscalista Alexandra Courela, advogada da Abreu, recebeu da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma resposta a um pedido de informação vinculativa (PIV) que tinha apresentado em 2018. Era uma questão relacionada com “trusts”, veículos de investimento cuja utilização levanta inúmeras questões de natureza fiscal. “Reconheço que é um tema complicado, mas se fazemos estes pedidos
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