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Venda de casas a empresas municipais dá isenção de mais-valias

A Autoridade Tributária interpreta a lei no sentido de aceitar que a venda de imóveis a empresas municipais de habitação esteja incluída no benefício fiscal que isenta de tributação as mais-valias que os contribuintes obtenham com o negócio.

Com pouco solo urbano publico disponível, o Porto tem investido nas compras a privados para construir habitação municipal. DR
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