A proposta de lei do Governo que determina o fim do regime dos vistos gold - e, ao mesmo tempo, estipula que os pedidos de vistos que tenham entrado depois de 16 de fevereiro (data em que a proposta foi tornada pública) já não terão seguimento - é inconstitucional, essencialmente por violação do princípio da tutela da confiança e das legítimas expectativas dos cidadãos. É essa a conclusão a que chegam os constitucionalistas ...

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