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Governo quer alojamento para trabalhadores em obra sem licenciamento

Uma alteração do regulamento dos estaleiros deverá permitir aos empreiteiros disponibilizar habitação para os trabalhadores em obra, sem necessidade de licenciamento e desde que cumpram determinados requisitos. Diploma ficou em "standby" com entrada do Governo em gestão.

Atual regulamento dos estaleiros data de 1965.
09 de Abril de 2025 às 09:45
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