Notícia
Solução do Governo para subsídios de Natal contraria a lei
No conflito entre as duas empresas que asseguram serviços de vigilância, a secretaria-geral do Ministério do Trabalho disse às empresas que deviam pagar os subsídios de Natal de forma proporcional. Mas além de não resolver necessariamente o problema do ponto de vista prático, esta posição contraria, segundo os especialistas ouvidos, o regime consagrado na lei.
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O Ministério do Trabalho (MTSSS) assumiu, através da sua secretaria-geral, uma instrução (que descreve como uma proposta) para resolver um conflito entre duas empresas de vigilância que não segue o que está estabelecido na lei para proteger a situação dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento. Em causa está um conflito sobre o pagamento do subsídio de Natal, mas de um ponto de
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