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Taxa do alojamento local a ser paga em junho ainda espera pela revogação
O Governo já anunciou que pretende revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento local, mas a nova lei tarda em chegar ao terreno. E junho é o mês para os proprietários pagarem a taxa.
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A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), criada em novembro de 2023 no âmbito do pacote Mais Habitação deve ser “liquidada pelo sujeito passivo” e “enviada anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 20 do mês junho do ano seguinte ao facto tributário”. A norma está em vigor, apesar de o atual Governo
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