A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, defende que é necessário refletir sobre as alterações à legislação laboral do ano passado que introduziram direitos de representação e negociação coletiva para os trabalhadores independentes em situação de dependência económica de uma empresa.

"A chamada Agenda do Trabalho Digno - no fundo, a última reformas da legislação laboral introduzida em 2023 - considerou muito interessante que as convenções coletivas se aplicassem a trabalhadores que não são trabalhadores subordinados. Pois as convenções coletivas que se referem a esta matéria recusam essa extensão. Acho que - e é só isso que quero dizer quanto a este ponto - devemos refletir sobre isto", afirmou a responsável do Trabalho, nesta sexta-feira, na apresentação do relatório anual sobre negociação coletiva do Centro de Relações Laborais.

Na apresentação, Catarina Carvalho de Oliveira, uma das autoras do documento, salientou que nas convenções publicadas no último ano houve ainda poucos conteúdos relacionados com as alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor em maio do ano passado, assinalando porém que, no que diz respeito às novas normas para abrangência de trabalhadores economicamente dependentes, houve convenções a abordarem a mudança, mas para excluírem expressamente estes trabalhadores.

Apesar de terem sido legislados, os direitos de representação e de negociação coletiva dos trabalhadores economicamente dependentes permanecem ainda por regulamentar, como assinala também o relatório hoje publicado.

O documento hoje conhecido assinala, no ano passado, um aumento dos novos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, embora com menos trabalhadores potencialmente abrangidos do que em 2022 e com um ganho real de apenas 0,1% na variação das tabelas salariais renovadas (6,9% de subida em termos nominais).

Na apresentação, a ministra do Trabalho defendeu que o relatório do centro - de cuja comissão científica fez parte por vários anos - constitui uma "base importante para legislar" e assinalou ainda que o Governo pretende rever as normas do Código do Trabalho relativas a esta matéria.

"O Governo está ativamente empenhado na promoção da negociação coletiva e até em retirar alguns condicionalismos que ela tem tido", indicou, juntando que "não o fará contudo sem ser pela via da Concertação Social".

A ministra do Trabalho lembrou o novo acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais, defendendo que este desafia negociação coletiva a "trilhar por novos caminhos". "Será por esta via que nós também iremos à legislação laboral", disse.

Entre as soluções inovadoras, face à lei, constantes em instrumentos publicados no ano passado, Rosário Palma Ramalho destacou aspetos como esquemas complementares de proteção social, uma noção mais ampla do conceito de cuidador informal do que aquela que prevê a lei e também aspetos relacionados com o teletrabalho híbrido, considerando que o conceito de teletrabalho adotado na lei "está desfasado da realidade".

"São pontos em que se evidencia, do meu ponto de vista, a capacidade de inovação da negociação coletiva", assinalou.