Notícia
Inquilinos não conseguem declarar contratos sem registo dos senhorios
Apesar de a lei já prever que isso seja possível desde outubro do ano passado, a norma nunca foi regulamentada e os serviços da Autoridade Tributária não aceitam os registos. Inquilinos ficam, assim, impedidos de aceder ao apoio ao arrendamento. Associação de Inquilinos tem alertado para o problema.
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Se um senhorio decidir não declarar junto das Finanças o contrato de arrendamento assinado com o seu inquilino, este não pode substituir-se ao proprietário e tratar ele próprio dessa formalidade. Pode parecer um detalhe, mas as consequências são, na verdade, significativas. Por um lado, o proprietário não paga imposto sobre os valores que recebe a título de renda. Por outro, o inquilino não pode deduzir o que paga no seu
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