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Fundo pós-PRR só pode receber 8% do excedente
A maioria do excedente orçamental deve ir para municípios e Segurança Social, avisou o Conselho de Finanças Públicas numa audição parlamentar sobre a proposta de Orçamento do Estado. Também a ministra da Habitação esteve na Assembleia a defender as políticas públicas para o setor.
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O Governo só pode destinar cerca de 8% do excedente orçamental deste ano ao fundo que vai criar para promover investimento estruturante no país depois de concluída a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O alerta é do Conselho de Finanças Públicas (CFP), que defende que a esmagadora maioria das verbas excedentárias deve ser atribuída aos municípios e ao Fundo de Estabilizaç
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