A vereadora do Urbanismo na Câmara de Lisboa propõe a aprovação condicionada da ampliação do pavilhão Atlântico, no Parque das Nações, em 19 mil m2, ocupando espaço público pedonal, mas a proposta foi hoje adiada em reunião do executivo.

Numa proposta agendada para a reunião privada do executivo, entretanto adiada, a vereadora Joana Almeida (Novos Tempos) propõe a "aprovação condicionada da emissão de informação prévia favorável" ao "projeto de arquitetura de obras de ampliação, com demolição, do pavilhão Atlântico", na freguesia do Parque das Nações.

A Arena Atlântico -- Gestão de Recintos Multiusos, segundo a proposta a que a Lusa teve acesso, requereu a viabilidade de obras de ampliação com demolição, sobre "uma área registada como domínio público municipal de circulação, com recurso à reconfiguração do volume circundante à Sala Tejo".

A proposta tem como objetivo "dotar o conjunto do 'Altice Arena' com maior capacidade de salas polivalentes, para responder às crescentes solicitações internacionais, que o desenvolvimento e o crescimento económico e turístico têm imposto a Portugal", acrescenta-se.

A intervenção mantém o uso de equipamento e apresenta uma "área de implantação total de 30.684,40 metros quadrados (mais 2.550 m2) e uma área bruta de construção, incluindo estacionamento e áreas técnicas, de 59.387 m2 (mais 16.756 m²), e em relação à Sala Tejo, objeto de intervenção, apresenta uma altura máxima de edificação e de fachada de 20,10 metros, a que corresponde o aumento de 7,40 metros e de 9,60 metros, respetivamente".

A operação urbanística, incidindo sobre um bem imóvel inventariado e menção honrosa do Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura em 1998, "mantém o protagonismo icónico do volume principal do Pavilhão Atlântico", contemplando a ampliação da área destinada a eventos e espaços de apoio, "a partir da reconfiguração do volume circundante à Sala Tejo", refere-se na proposta.

As demolições parciais preconizadas tiveram parecer favorável da Estrutura Consultiva Residente, da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico e, embora se trate de "operação com impacte relevante", não se encontra "sujeita ao regime de cedências e compensações".

Nesse sentido, a proposta acompanha o entendimento de anteriores deliberações de câmara, em situações idênticas no âmbito do Plano de Urbanização da Expo'98, nas quais "se verificou a total dispensa de cedência ou pagamento de compensação urbanística".

Na sequência de consultas a entidades externas, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) emitiu parecer favorável, por a intervenção "não interferir com a servidão do aeroporto", tal como a Administração do Porto de Lisboa (APL), por "em nada" conflituar "com a atividade portuária".

A então Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), em setembro de 2023, emitiu parecer favorável, por "não prejudicar a salvaguarda da envolvente do imóvel classificado", e no mesmo sentido se pronunciou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo.

A Comissão de Concertação Municipal do Urbanismo, em fevereiro de 2023, deliberou que "o plano de urbanização em vigor não estabelece limites de área bruta para equipamentos e os índices de estacionamento previsto na Expo ultrapassa os exigidos" pelo Plano Diretor Municipal (PDM) de Lisboa, e que "a questão do impacte no sistema de vistas irá ser ponderada".

Já a Divisão de Gestão de Projetos de Espaço Público, do Departamento do Espaço Público (DEP), da Direção Municipal de Urbanismo emitiu parecer desfavorável por se considerar que o espaço público existente é "fundamental para garantir os acessos pedonais aos equipamentos existentes, serviços e espaços públicos envolventes", bem como "salvaguardar as vistas existentes dos enfiamentos visuais que garantem ao espaço público a sua qualidade e identidade".

O Departamento de Gestão da Mobilidade concluiu que "do ponto de vista da mobilidade e segurança há que justificar o número de lugares de estacionamento propostos, face aos lugares eliminados à superfície (norte e sul do pavilhão) e face ao uso e aumento de área", referindo ainda necessidade de salvaguardar "a circulação pedonal na Rua da Pimenta, tendo em conta a solução adotada de saída do estacionamento para esta via maioritariamente pedonal".

Por seu lado, a Divisão de Cadastro, em janeiro de 2024, concluiu, que a parcela envolvente ao Pavilhão Atlântico integra o domínio público municipal, e a aprovação do projeto dependerá sempre de prévia aprovação de desafetação do domínio público a submeter à Assembleia Municipal de Lisboa (AML).

Na proposta da vereadora avalia-se como de "caráter genérico" o parecer do DEP, que considera o espaço público existente fundamental para garantir os acessos pedonais e salvaguardar as vistas, com base nos restantes pareceres dos serviços e da DGPC.

Além disso, o Estudo de Impacte Visual apresentado demonstra o cumprimento do Sistema de Vistas, em conformidade com o plano da zona da Expo'98, assim como "a falta de qualidade dos espaços envolventes", atualmente "ocupados com estacionamento".

A vereadora propõe assim que a câmara delibere "a aprovação" do projeto, condicionado na fase subsequente de licenciamento à "prévia aprovação da desafetação do domínio público, a submeter à AML", e à "regularização patrimonial".

O licenciamento fica ainda condicionado à reposição "em dobro" das árvores existentes abatidas e "à salvaguarda da circulação pedonal da Rua da Pimenta e na envolvente do edifício, através de medidas de acalmia de tráfego viário e de proteção da circulação pedonal".