O PS pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos, devolvendo essa competência para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e voltando a retirá-la dos municípios. Segundo os deputados socialistas, trata-se de um "retrocesso sem qualquer justificação" que contraria " a autonomia dos municípios, ferindo um princípio constitucionalmente consagrado e que, no limite, pode prejudicar o consumidor final, uma vez que as tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território, numa lógica de proximidade".

Com a apreciação parlamentar, o decreto-lei do Governo, que foi publicado em Diário da República a 23 de outubro, será discutido pelos deputados e poderá, eventualmente, ser sujeito a alterações.

O diploma em causa, recorde-se, define as tarifas cobradas nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais para 2024 e altera os estatutos da ERSAR. 

As alterações permitem que, a partir de 2026, e tal como acontecia até 2021, a ERSAR fique novamente responsável por "fixar as tarifas para os sistemas de titularidade estatal, assim como supervisionar outros aspetos económico-financeiros das entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, nomeadamente emitindo pareceres, propostas e recomendações". Ficará igualmente responsável por "regulamentar, avaliar e auditar a fixação e aplicação de tarifas nos sistemas de titularidade municipal, qualquer que seja o modelo de gestão". 

Ora, entende o PS, o modelo introduzido em 2021, através da lei de Orçamento do Estado para esse ano, "atribuiu as competências de fixação das tarifas de água aos Municípios, numa clara opção de política de justiça e proximidade, ao invés de ser o Regulador, que desconhece os serviços que são prestados em cada um dos territórios e as realidades económico-sociais de cada um daqueles". E veio, também, "concretizar o princípio da autonomia do poder local", acrescentam os deputados socialistas no texto que acompanha o pedido de apreciação parlamentar.

Pedro Vaz, que assina o documento, lembra, em declarações ao Negócios, que "os poderes e competências da ERSAR definidos em 2014, tinham como pressuposto privatizar os serviços de águas e resíduos em Portugal", uma "tentativa que foi gorada, acabando por haver uma privatização da empresa do Estado concessionária dos sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos". 

"A regulação económica de todos os sistemas de titularidade pública não pode ser igual à regulação económica de setores que se encontram no mercado liberalizado", sustenta o deputado, que explica que "foi nesse sentido que se efetuaram as alterações em 2021, ajustando os poderes da ERSAR à realidade nacional e devolvendo aos municípios a total autonomia na fixação das suas tarifas" e ao Estado, por intermédio do Governo, "o poder de definir e decidir os investimentos que se devem realizar"

Em suma, conlcui, "na ótica do PS - a não ser por razões que ao dia de hoje são totalmente desconhecidas -, não faz sentido alterar este enquadramento, pelo que são totalmente injustificadas as alterações efetuadas" com o diploma cuja apreciação parlamentar o PS vem agora pedir. 

Refira-se que também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) criticou a opção do Governo, igualmente por considerar que "viola a autonomia do poder local". E o PS alega agora também que, apesar desta entidade ter dado parecer prévio, "atendendo à importância e ao impacto que esta matéria tem junto dos Municípios, impunha-se uma audição interessada e contraditada entre o Governo e a ANMP". 

(notícia atualizada às 15:50 com declarações do deputado Pedro Vaz)