O ministro das finanças diz não estar «muito preocupado» com o processo levantado por Bruxelas por causa da «golden share» que o Estado português detém na Portugal Telecom. Teixeira dos Santos afirmou que Portugal não pode ser discriminado neste caso, face aos outros países europeus.

A Comissão Europeia abriu um processo para averiguar a legalidade da «golden share» de 500 acções que o Estado tem na Portugal Telecom e a sua compatibilidade com as leis da União Europeia.

«A Comissão Europeia decidiu solicitar oficialmente a Portugal que apresente as suas observações sobre os direitos especiais detidos pelo Estado/entes públicos na Portugal Telecom, previstos nos decretos-leis de privatização e nos Estatutos da empresa», refere o comunicado oficial da Comissão.

A Comissão «está preocupada» com os privilégios especiais que o Governo português tem sobre o Portugal Telecom, e que incluem poderes especiais para eleger um terço do Conselho de Administração da empresa e o seu Presidente.

Segundo o comunicado divulgado hoje, estes privilégios especiais podem constituir «uma restrição injustificada à livre circulação de capitais e ao direito de estabelecimento, na medida em que impedem o investimento directo e o investimento de carteiras».

Fernando Teixeira dos Santos frisa que não devem ser olhados os casos de um país ou outro, mas sim definir uma orientação a nível europeu.

«A existência e uso de ‘golden shares’ não é uma bizarria portuguesa», sublinhou o ministro das Finanças, à margem da cerimónia de assinatura de protocolos entre a Caixa Geral de Depósitos e a Associação Nacional de Direito ao Crédito (ANDC) e a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).

O governante sublinhou ainda que, se a nível europeu, a orientação for a de que não faz sentido a «golden share», o Estado português deverá repensar a sua participação nas empresas portuguesas.

E, garantiu, se subsistirem as razões que justificarem o fim da «golden share», o Estado terá que encontrar outras formas de acautelar a sua participação activa na gestão das empresas. Isso, passará necessariamente por uma participação accionista.

Teixeira dos Santos advertiu ainda para a necessidade de Portugal não ser discriminado pela Comissão Europeia. Segundo acrescentou , as «golden shares» são muito utilizadas na Europa, tendo sido a «dama de ferro» Margaret Tatcher a introduzir o conceito na Europa.

Segundo uma fonte da Comissão citada pela Reuters, Bruxelas enviou uma carta ao Governo português, que «terá dois meses para responder às nossas questões relacionadas com a ‘golden share’ na PT».

«O pedido da Comissão assume a forma de uma notificação para cumprir, que constitui a primeira etapa no procedimento de infracção previsto no artigo 226º do Tratado CE», acrescenta o comunicado da Comissão.