O Banco de Portugal vai ter poderes reforçados para poder vir a reavaliar a adequação do responsável de cada banco pelo cumprimento das regras de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Esta é uma das novidades inscritas no Aviso n.º2/2018, que agrega regulamentação variada sobre o tema, e que foi publicado esta quarta-feira, 26 de Setembro, em Diário da República.

O responsável pela função compliance de um banco, que é quem tem de assegurar a conformidade das práticas de cada instituição financeira com as regras em vigor, já poderia vir a ter o seu mandato reavaliado pelo supervisor. Agora, as mesmas regras visam o titular responsável, dentro da função compliance, pela prevenção do branqueamento, já que é "aplicável à avaliação e à reavaliação da adequação do responsável pelo cumprimento normativo, bem como à autorização ou avocação da respectiva designação, quando aplicável".

Esta é a forma encontrada pelo regulador para mostrar a importância do tema da prevenção do branqueamento. 

Outra novidade do diploma é a imposição de regras de combate ao branqueamento às entidades financeiras que operam através de agentes ou distribuidores à luz do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda electrónica, isto é, aplica-se aos prestadores de serviços de pagamentos.

O Aviso n.º2/2018 visa, igualmente, "contribuir para a simplificação do quadro regulamentar". Actualmente, a informação segue dos bancos para o Banco de Portugal por dois reportes, um relatório de prevenção e um questionário de auto-avaliação sobre o seu próprio sistema. O novo diploma unifica tudo no mesmo documento.

Uma outra introdução é a definição das regras deste tema para o Crédito Agrícola, colocando na Caixa Central a responsabilidade por "definir a implementar" o sistema de controlo interno comum com as entidades que fazem parte do seu sistema.

Além de trazer novos elementos de regulamentação da área de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, o diploma acaba por albergar dois avisos e duas instruções que estavam em vigor (Aviso n.º5/2013, n.º9/2012 e Instrução n.º46/2012 e n.º9/2017), que são agora revogados. Por exemplo, a possibilidade de determinação de auditorias especiais pelo Banco de Portugal neste âmbito consta do novo diploma, absorvendo o que estava já anteriormente determinado.

O mais recente quadro normativo tem estabelecido diferentes níveis de exigência no acompanhamento aos clientes – deve ser mais exigente quanto mais risco lhe está associado, o que faz com que haja uma vigilância mais espaçada aos clientes classificados com um risco mais baixo, o que vai em linha com a transposição da quase totalidade da Directiva de 2015 relativamente à matéria. 

O Banco de Portugal tem de avaliar os sistemas de acompanhamento dos bancos, instituições de crédito, agentes de pagamento e entidades de crédito especializado ao tema do branqueamento de capitais, de modo a assegurar que os bancos conseguem preveni-lo. Contudo, a avaliação do acto propriamente dito cabe depois à Procuradoria-Geral da República e à unidade responsável da Polícia Judiciária. Em 2016, houve 2.698 comunicações de instituições de crédito no assunto.

Este novo aviso esteve em consulta pública e o Banco de Portugal tinha como objectivo que entrasse em vigor entre Setembro e Outubro. Contudo, embora publicado esta quarta-feira, o diploma entra em vigor 60 dias após a publicação, ou seja, apenas em Novembro.

Mesmo antes deste novo diploma, o director do departamento de acção sancionatória do Banco de Portugal, João Raposo, deu uma entrevista ao Expresso em que salvaguardou que os bancos estão atentos "aos riscos acrescidos do capital estrangeiro", e em que subscreveu que as instituições nacionais "comunicam seguramente a generalidade das situações" que podem inscrever-se na área de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.