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Governo alarga recursos da arbitragem para o Supremo
Uma proposta de lei entregue no Parlamento prevê que, em caso de oposição entre decisões da arbitragem tributária as partes possam recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo. Aumentam as garantias para as partes, mas advogados temem que processos entupam o sistema.
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Sempre que duas decisões da arbitragem tributária estejam em contradição uma com a outra, qualquer uma das partes - contribuinte ou Administração Tributária - passará a poder avançar com um recurso junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao qual caberá a última palavra. A medida consta de uma proposta de lei entregue pelo Governo no Parlamento e que aguarda agendamento para discussão pelos deputados. Segundo ...
