Notícia
OE2021: Operacionalização do desconto do 'IVAucher' vai ter concurso público
O Governo vai lançar um concurso público para a operacionalização do desconto do IVA em consumos nos setores mais afetados pela pandemia no âmbito da medida 'IVAucher', disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.
10 de Novembro de 2020 às 20:19
Os procedimentos para o lançamento do concurso público dirigido às diversas plataformas de pagamento estão em fase de conclusão, adiantou a mesma fonte.
Questionado pela Lusa sobre se o 'IVAucher' vai incluir vários sistemas e/ou instrumentos de pagamento, como as 'fintech', o Ministério das Finanças afirmou que "estão em fase de conclusão os procedimentos para lançar um concurso público para a operacionalização da utilização do desconto decorrente do 'IVAucher' através de meios de pagamento eletrónicos".
O lançamento do concurso público permitirá alargar o envolvimento e participação das várias plataformas de pagamento na operacionalização do 'IVAucher'.
A Autoridade da Concorrência (AdC) alertou esta segunda-feira o Governo que o 'IVAucher' não deve favorecer alguns prestadores de serviços de pagamentos, como da rede Multibanco, excluindo outros, e recomendou o envolvimento do maior número possível.
No parecer a que a Lusa teve acesso, a AdC recomendou ao Governo que o programa através do qual se concretizará essa medida "não possa favorecer um sistema e/ou instrumento de pagamento em detrimento de outros", excluindo por exemplo as as 'fintech' (empresas tecnológicas de serviços financeiros), ainda que inadvertidamente.
Assim, considerou a AdC, é importante "assegurar que o programa seja compatível com tantos prestadores de serviços de pagamentos quanto possível, de forma a não se cingir a uma ou outra rede de determinado operador de sistemas de pagamentos que utilizem cartões bancários (por exemplo, sistema Multibanco, VISA, Mastercard), mas abranja o maior número de sistemas tecnologicamente aptos, independentemente das entidades que os operem".
Já hoje, a empresa de pagamentos Revolut alertou que a operacionalização da medida 'IVAucher' pode vir a excluir dezenas de operadores, instando o Governo a tomar medidas que evitem essa discriminação.
Assente no pressuposto da igualdade no acesso ao mecanismo, a Revolut insta o executivo a equacionar a integração de APIs [sigla em inglês para Interface de Programação de Aplicações] que não tragam constrangimentos a quem não operar no esquema doméstico nacional, democratizando assim os métodos de pagamento à disposição dos utilizadores", lê-se na posição enviada à Lusa pela plataforma de pagamentos sediada em Londres.
O 'IVAucher' é uma das medidas da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que pretende estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia, nomeadamente, restauração, alojamento e cultura através da possibilidade de os consumidores poderem acumular o IVA suportado nestes mesmos setores, descontando-o nas compras seguintes, em descontos que deverão rondar os 50%.
No total, o Governo espera que a medida permita aos contribuintes acumular (e gastar), através do IVA, um crédito de cerca de 200 milhões de euros.
A medida vai funcionar por períodos de 12 semanas e não por trimestre, ou seja, as pessoas terão 12 semanas para acumular o IVA e 12 para o descontar, segundo explicou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Questionado pela Lusa sobre se o 'IVAucher' vai incluir vários sistemas e/ou instrumentos de pagamento, como as 'fintech', o Ministério das Finanças afirmou que "estão em fase de conclusão os procedimentos para lançar um concurso público para a operacionalização da utilização do desconto decorrente do 'IVAucher' através de meios de pagamento eletrónicos".
A Autoridade da Concorrência (AdC) alertou esta segunda-feira o Governo que o 'IVAucher' não deve favorecer alguns prestadores de serviços de pagamentos, como da rede Multibanco, excluindo outros, e recomendou o envolvimento do maior número possível.
No parecer a que a Lusa teve acesso, a AdC recomendou ao Governo que o programa através do qual se concretizará essa medida "não possa favorecer um sistema e/ou instrumento de pagamento em detrimento de outros", excluindo por exemplo as as 'fintech' (empresas tecnológicas de serviços financeiros), ainda que inadvertidamente.
Assim, considerou a AdC, é importante "assegurar que o programa seja compatível com tantos prestadores de serviços de pagamentos quanto possível, de forma a não se cingir a uma ou outra rede de determinado operador de sistemas de pagamentos que utilizem cartões bancários (por exemplo, sistema Multibanco, VISA, Mastercard), mas abranja o maior número de sistemas tecnologicamente aptos, independentemente das entidades que os operem".
Já hoje, a empresa de pagamentos Revolut alertou que a operacionalização da medida 'IVAucher' pode vir a excluir dezenas de operadores, instando o Governo a tomar medidas que evitem essa discriminação.
Assente no pressuposto da igualdade no acesso ao mecanismo, a Revolut insta o executivo a equacionar a integração de APIs [sigla em inglês para Interface de Programação de Aplicações] que não tragam constrangimentos a quem não operar no esquema doméstico nacional, democratizando assim os métodos de pagamento à disposição dos utilizadores", lê-se na posição enviada à Lusa pela plataforma de pagamentos sediada em Londres.
O 'IVAucher' é uma das medidas da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que pretende estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia, nomeadamente, restauração, alojamento e cultura através da possibilidade de os consumidores poderem acumular o IVA suportado nestes mesmos setores, descontando-o nas compras seguintes, em descontos que deverão rondar os 50%.
No total, o Governo espera que a medida permita aos contribuintes acumular (e gastar), através do IVA, um crédito de cerca de 200 milhões de euros.
A medida vai funcionar por períodos de 12 semanas e não por trimestre, ou seja, as pessoas terão 12 semanas para acumular o IVA e 12 para o descontar, segundo explicou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
